A (i)legalidade da condenação ad eternum

No tocante ao direito penal, buscando um vislumbre primeiramente constitucional, percebe-se que nosso legislador Constituinte estabeleceu, no rol de incisos do art. 5º da Constituição Federal, diversas garantias relacionadas ao tema, de modo que importante o princípio da individualização da pena, previsto no inciso XLVI, o qual estabelece, em curta síntese, que a pena aplicada deve verificar, pelo magistrado sentenciante, as particularidades do caso concreto. Quanto ao tema objeto do presente artigo, nos parece interessante salientar a violação da pena perpétua, prevista no inciso XLVII, alínea ‘b’.

O Código Penal, no caput do seu art. 59, estabelece que o juiz estabelecerá a pena – no caso de sentença penal condenatória – e observará, entre outras questões, aos antecedentes do acusado. Em tempo, o art. 61, inciso I do mesmo diploma legal dispõe que a reincidência sempre será considerada circunstância agravante da pena.

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