No âmbito da execução penal, é passível de regressão de regime o apenado que pratique falta grave, nos termos do artigo 118 da Lei de...

Ainda que tenham transcorrido dois anos após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, suas alterações na legislação penal e processual...

O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento...

O Tribunal do Júri encontra previsão, tamanha sua importância, na Constituição Federal, estando estabelecido que se trata da instituição...

O Ministério Público, segundo inteligência do artigo 127 da Constituição Federal e do artigo 1º da sua Lei Orgânica, é uma "instituição...

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 129, inciso I, a competência privativa do Ministério Público para promoção da...

A Lei 13.964/2019 estabeleceu novos contornos e novidades no campo do Direito Penal, inclusive no que diz respeito às nulidades. Inovação...

No tocante ao direito penal, buscando um vislumbre primeiramente constitucional, percebe-se que nosso legislador Constituinte...

Não é incomum a publicação em órgãos da mídia acerca da quantidade de pessoas com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, tratando da...

“O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar”. Tal lição de Sobral Pinto...

O constituinte brasileiro estabeleceu no art. 5º, inciso XII da Carta Magna de 1988, a garantia fundamental da inviolabilidade de...