Artigo - A errônea concepção da soberania dos veredictos como fundamento para a execução antecipada
- Janson Matos
- 29 de dez. de 2022
- 1 min de leitura
Ainda que tenham transcorrido dois anos após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019, suas alterações na legislação penal e processual penal ainda estão levando os Tribunais Superiores a fixarem a interpretação das matérias atinentes às lacunas trazidas ou ainda no tocante às interpretações de violações de garantias fundamentais.
Uma das maiores alterações, no tocante ao Tribunal do Júri, foi a edição do art. 492, inciso I, alínea ‘e’, que permitiu a execução antecipada da pena quando da condenação superior a quinze anos.
Continue lendo no link abaixo:
Comentários