Artigo - O Direito Penal para tratar de aborto de estupro de vulnerável bilateral
- Janson Matos
- 29 de dez. de 2022
- 1 min de leitura
O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos estabelecidos pela Constituição. Ocorre, contudo, que há autorização para a prática da interrupção da gravidez nos casos em que se encontre a gestante em risco de vida ou ainda por ocasião de estupro.
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