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A Lei 13.964/2019 estabeleceu novos contornos e novidades no campo do Direito Penal, inclusive no que diz respeito às nulidades. Inovação interessante é o acréscimo do inciso V ao art. 564 do Código de Processo Penal, que aponta agora que há nulidade em decorrência de decisão carente de fundamentação.

Outro interessante acréscimo é a disposição do art. 315, § 2º, também do CPP, que trouxe do art. 489, § 1º do Código de Processo Civil a necessária descrição do que seria uma decisão com fundamentação deficiente. Percebemos que a leitura conjunta da inovação referente às nulidades ao referenciado é essencial.

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