Som Alto e Polícia na Porta: O que diz a Lei sobre Perturbação do Sossego no Ano Novo?
- Janson Matos
- 30 de dez. de 2025
- 2 min de leitura
Seu vizinho chamou a polícia por causa do som alto? Entenda o que configura Perturbação do Sossego, se a polícia pode apreender seu equipamento e como funciona o Termo Circunstanciado.
Introdução: A festa que termina na delegacia
O cenário é clássico: churrasco, família reunida, caixa de som ligada e, de repente, uma viatura da Polícia Militar na porta. O vizinho reclamou.
Muitos acreditam que, por ser Ano Novo ou feriado, existe uma "tolerância oficial" para barulho. Outros confiam na lenda urbana de que "até as 22h pode tudo".
Ambas as crenças estão erradas e podem custar caro. A Perturbação do Sossego Alheio não tira férias e pode resultar não apenas em constrangimento, mas na perda do seu equipamento de som e em um processo criminal (Termo Circunstanciado).
O Mito das 22 horas e a "Lei do Silêncio"
Não existe no Código Penal um horário fixo que "libera o barulho". A Contravenção Penal de Perturbação do Sossego (Art. 42 da LCP) pode ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
O que a lei pune é o abuso. Se o seu som está alto a ponto de impedir o descanso ou o trabalho do vizinho às 14h da tarde, você pode ser autuado. Claro que, durante a madrugada, a tolerância é menor, mas não se engane achando que pode fazer tremer as janelas do bairro só porque é meio-dia.
A Polícia pode invadir minha casa e levar meu som?
Esta é a maior dor do cliente. Se houver flagrante delito (o policial constatar o barulho excessivo), ele pode:
Exigir que baixe o som: Medida inicial.
Apreender o equipamento: Se houver recusa ou reincidência, o som (instrumento da contravenção) pode ser apreendido.
Atenção: O STF e tribunais estaduais entendem que a polícia pode apreender o objeto do crime. Recuperar uma caixa de som profissional ("paredão") ou o som automotivo depois é uma burocracia que exige advogado e, muitas vezes, perícia técnica.
E o Som Automotivo? Aqui o risco é maior. O som alto em veículos pode ser enquadrado não só na LCP, mas como Infração de Trânsito Grave (Art. 228 do CTB), gerando multa, pontos na carteira e retenção do veículo para regularização. Em casos extremos, pode virar Crime Ambiental (Poluição Sonora - Lei 9.605/98), que tem pena de reclusão de 1 a 4 anos.
Fui levado para a Delegacia. Vou preso?
Geralmente, a Perturbação do Sossego é considerada uma infração de menor potencial ofensivo.
O Procedimento: Você não é preso em flagrante (no sentido de ir para a cela), mas assina um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), comprometendo-se a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JECrim) quando chamado.
A Transação Penal: No tribunal, o Ministério Público costuma propor um acordo (pagar cestas básicas ou prestação de serviços) para arquivar o caso. Se você aceitar, não fica com "ficha suja", mas perde o benefício por 5 anos.
Conclusão: O "barato" que sai caro
Uma festa interrompida pela polícia gera um estresse enorme. Mas ter um som de R$ 5.000,00 apreendido e ter que contratar advogado para liberá-lo sai ainda mais caro.
Se você teve bens apreendidos ou foi intimado para uma audiência no Juizado Especial, a orientação jurídica é fundamental para tentar recuperar o bem e garantir que a Transação Penal seja justa.
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