A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 129, inciso I, a competência privativa do Ministério Público para promoção da...

A Lei 13.964/2019 estabeleceu novos contornos e novidades no campo do Direito Penal, inclusive no que diz respeito às nulidades. Inovação...

No tocante ao direito penal, buscando um vislumbre primeiramente constitucional, percebe-se que nosso legislador Constituinte...

Não é incomum a publicação em órgãos da mídia acerca da quantidade de pessoas com registro na Ordem dos Advogados do Brasil, tratando da...

“O primeiro e mais fundamental dever do advogado é ser o juiz inicial da causa que lhe levam para patrocinar”. Tal lição de Sobral Pinto...

O constituinte brasileiro estabeleceu no art. 5º, inciso XII da Carta Magna de 1988, a garantia fundamental da inviolabilidade de...